Laudos Trabalhistas e Previdenciário

São relatórios técnicos conclusivos que comprovam a existência ou não de exposição dos colaboradores a agentes ou operações. Todos laudos são determinados por legislação específica que podem ser trabalhistas ou previdenciário conforme citados abaixo:

• Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT

O LTCAT é uma exigência da legislação previdenciária que tem a finalidade de identificar a exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos e biológicos para fins de concessão de aposentadoria especial.

A exigência do LTCAT é determinada pela lei 8.213/91 art.58 - parágrafo 1°. O laudo ambiental deverá ser elaborado e atualizado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.

Para que não haja divergências de informações, o LTCAT e o PPRA devem estar integrados.

• Laudo Ergonômico

São estudos que avaliam a adaptação das condições de trabalho as características psicofisiológicas do trabalhador e deve ser realizado pelo empregador conforme item 17.1.2 da Norma Regulamentadora – NR – 17.

A NR 17 utiliza o termo Análise Ergonômica do Trabalho – AET para se referir a esse documento.

A elaboração do laudo ou AET deve ser realizado por profissional legalmente habilitado.

Com essa análise é possível avaliar e diagnosticar as condições ergonômicas de trabalho e propor ações de melhorias.

Importante destacar que para efeitos de ação trabalhista, o juiz ou auditor fiscal pode solicitar a emissão de um laudo com efeito conclusivo a respeito de uma atividade ou ambiente específicos.

• Laudo de Periculosidade

A NR 16 e seus anexos determinam que algumas operações, pela possibilidade de causar lesões ou ate morte, são consideradas perigosas. Operações com eletricidade, explosivos e transporte de inflamáveis são exemplos de operações perigosas.

A Norma prevê que seja pago um adicional de 30% incidente sobre o salário do colaborador exposto. Porém, para que este adicional seja concedido, deve ser elaborado o Laudo de Periculosidade que caracterize essa condição.

Esse laudo deve caracterizar e definir as funções que fazem jus ao adicional conforme legislação vigente.

• Laudo de Insalubridade

A NR 15 estabelece limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos considerados nocivos à saúde do trabalhador. Atividades ou ambientes que expõe o colaborador a agentes acima do limite são consideradas atividades insalubres. Para comprovar essa exposição é elaborado o Laudo de Insalubridade.

Esse laudo é o documento utilizado para fins de pagamento de adicional de insalubridade que consiste em uma compensação financeira determinada de acordo com as diretrizes da NR 15 e seus anexos.

A realização de atividade insalubres conferem aos empregados adicional de 10% (adicional de grau mínimo), 20% (adicional de grau médio) ou 40% (adicional de grau máximo) sobre o salário mínimo.

A insalubridade está prevista nos artigos 189, 191 e 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, NR 15 e legislação trabalhista que determinam sua caracterização, eliminação ou neutralização.

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